ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02.08.1989.

Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airton Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Osmar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Verª Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária e da Vigésima Sessão Solene, as quais deixaram de ser votadas por falta de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; e 01 Pedido de Informações, pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 13 Pedidos de Providências; 01 Indicação; e 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Jacques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 113/89 ( Processo 2100/89 ); pelo Ver. José Valdir, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão Medeiros, 02 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 112/89 ( Processo 2084/89 ); pelo Ver. Luiz Braz, 28 Pedidos de Providências; e pelo Ver. Nelson Castan, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 114/89 (Processo 2104/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 295 e 298/89, do SIMPA; 438/89, do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; 626/89 do Prefeito Municipal de Porto Alegre; 4793/89, do Presidente da Câmara Municipal de Recife. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Jaques Machado comentou sugestão feita ao Presidente da República, de construção de um viaduto na confluência das Avenidas Farrapos e Sertório, local onde hoje vem sendo verificados graves congestionamentos de trânsito. Comentou os problemas apresentados pelas Avenidas Farrapos e Sertório, solicitando medidas que modifiquem essa situação, beneficiando a comunidade local. O Ver. Vieira da Cunha cobrou do PT maior coerência com posições assumidas quando em campanha eleitoral, destacando, principalmente, o quadro crítico apresentado pelo serviço de transporte coletivo da Cidade. Traçou paralelo entre os aumentos tarifários concedidos por esse serviço durante os governos Alceu Collares e Olívio Dutra. Comentou notícia publicada na imprensa, de que seria adotado um calendário para os reajustes das tarifas do transporte coletivo. O Ver. João Dib analisou o orçamento municipal, discorrendo sobre a arrecadação alcançada pelo Executivo durante este primeiro semestre e dizendo que existem os recursos necessários para que seja concedido aos municipários o reajuste que ainda lhes é devido. Ressaltando possuir informações de que o DMAE possui grandes quantias investidas no mercado financeiro, disse que encaminhou Pedido de Informações ao Executivo Municipal acerca do assunto. E o Ver. João Motta teceu comentários sobre os processos constituintes estaduais e municipais, destacando a necessidade de participação efetiva da população nos mesmos e falando de reunião ocorrida na Casa, acerca da elaboração do Regime Interno para os trabalhos da Constituinte Municipal. Criticou a aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado, da extinção da Secretaria da Segurança Pública. Leu notícia publicada na imprensa, acerca da agressão, por policiais, de populares que se encontravam em um bar do Bairro Bom Fim. Após, o Sr Presidente registrou a presença, na Casa, do Sr. Jaime Gerschuni Pérez, Secretário Geral do Partido Comunista do Uruguai, solicitando aos Vereadores Lauro Hagemann e Flávio Koutzii a conduzirem S. Sª ao Plenário e convidando-o a fazer parte da Mesa. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Lauro Hagemann que saudou o visitante. Ainda concedeu a palavra ao Sr. Jaime Gerschuni Pérez, que discorreu sobre os motivos de sua vinda ao Brasil e agradeceu a boa acolhida recebida.Em COMUNICAÇÕES, o Ver.Elói Guimarães comentou a situação dos transportes coletivos na Cidade, analisando alguns aspectos da questão, em especial quanto às tarifas desse tipo de transporte. Disse que o discurso utilizado pelo PT, durante a administração anterior não possuía o devido embasamento na realidade, questionando cronograma de reajustes tarifários para o transporte coletivo apresentando esta semana pela Prefeitura Municipal. O Ver. Décio Schauren discorreu sobre a comercialização, por preços diferenciados, de vales-transporte, pela ATP e pela Prefeitura Municipal, esclarecendo os motivos pelos quais o Executivo optou por essa medida. Ressaltou que a Administração Popular entende que, em véspera de aumento, deve ser vendido um número proporcional de vales-transporte ao uso pelo comprador até a data do aumento, evitando-se, assim, especulações que prejudicariam o sistema do transporte coletivo. O Ver. Artur Zanella reportou-se ao pronunciamento do Ver. Décio Schauren, acerca da venda de vales-transporte, por valores diferenciados, pelo Executivo Municipal e pela ATP. Classificou como “crime contra economia popular” tal atitude da Administração Popular. Atentou para os transtornos que causará à população o uso de dois tipos de vales-transporte. Falou da reunião ocorrida, ontem, com o Prefeito Municipal e a comunidade da Vila Restinga, para tratar do Distrito Industrial da Restinga . EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado referiu-se ao pronunciamento que fez ontem, acerca da destruição, pelo DEMHAB, de uma casa no loteamento Jardim Vila Nova, classificando como ato arbitrário e ilegal essa atitude da diretora daquele Departamento. Dizendo ser dever desse Legislativo a fiscalização das medidas do Executivo Municipal, solicitou providências do PT sobre o assunto. O ver. Luiz Machado falou sobre a reunião realizada por Comissão da Casa com o Prefeito Municipal e entidades da Vila Restinga, para tratar do Distrito Industrial da Vila Restinga. Destacou que a comunidade daquela área espera que este distrito industrial seja concretizado até o final deste ano. E o Ver. Décio Schauren reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca da casa do Loteamento Vila Nova que foi demolida pelo DEMHAB. Esclareceu-se que duas casas deste loteamento foram construídas sob o leito da rua, sendo que uma delas já foi anteriormente retirada pelo proprietário e a outra, após os devidos avisos legais, foi demolida pela Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa discorreu acerca da venda de vales-transporte, pela ATP e pela Prefeitura Municipal, por preços diferenciados. Analisou as especulações sempre existentes nas compras dessas passagens, dizendo que a Prefeitura Municipal não apóia esse tipo de atitude. Falou da casa do loteamento Jardim Vila Nova, demolida pelo DEMHAB. Disse que o Prefeito Olívio Dutra deverá buscar as soluções que concretizem o Distrito Industrial da Restinga. Lembrou que o novo Ministro da Justiça, Saulo Ramos, foi autor da interpretação de que nenhuma das leis da Constituição Federal, favoráveis aos trabalhadores, é auto-aplicável. Nada mais havendo a tratar, o Sr.Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete minutos, lembrando da reunião a ser realizada às dezessete horas, pela Comissão Especial que trata da Lei Orgânica Municipal e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1 º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr.Presidente e por mim.

O SR.PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Jaques Machado. V. Exª tem 15 minutos.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos hoje aqui argumentar sobre uma sugestão que foi feita ao Presidente da República, solicitando ao Ministério dos Transportes a criação e a implantação de uma elevada na Zona Norte de Porto Alegre, ou seja nas confluências das Avenidas Farrapos e Sertório. Não resta dúvida de que a Zona Norte de Porto Alegre foi brindada com grandes obras como a criação de transportes de massa que é o Trensurb com aquele trevo no Bairro Navegantes. Foi feita também a duplicação da Av. Sertório na administração do então Prefeito e hoje Vereador desta Cidade João Dib; foi feita a duplicação da faixa que liga Porto Alegre a Guaíba através do Ministério dos Transportes, na administração de Cloraldino Severo. Foi feita a faixa de concreto da Av. Voluntários da Pátria. Então naquela esquina da Av. Sertório com a Av. Farrapos criou-se o maior congestionamento de tráfego existente na Cidade. É o acesso à Zona Sul da Cidade, é o acesso à Av. Castelo Branco que vai à Free-way, é a Av. Farrapos, o maior corredor de transporte da região sul do País, em torno de 300 mil passageiros/dia. O que vem acontecendo é que aquele nó górdio, aquela tranqueira em si e hoje o sacrifício que vi aqui de parte do hoje Vereador, ex-secretário dos Transportes, nosso companheiro Elói Guimarães que nesse momento chega a esta Casa, então eu que vi a sua preocupação através dos projetos do BIRD-3 e BIRD-4, que procurava recursos na época para a implantação deste viaduto. Hoje, a comunidade da Zona Norte se sente sacrificada, por não ver essa obra realizada. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem-se mostrado muito interessado em resolver o problema das sinaleiras impostas por essa administração, mas não estamos conseguindo o necessário apoio do Governo Federal no sentido de que as verbas sejam enviadas para cá. Assim, através da entidade do 4º Distrito, fizemos um apelo ao Ministério dos Transportes para que se efetive a implantação desse viaduto. Obtivemos a resposta de que já está sendo elaborado um estudo sobre a viabilização dessa obra que, em parte, vai ajudar à população da Zona Norte de Porto Alegre. Assim, gostaria que algum Vereador se somasse a nós para, juntos, tentarmos uma solução para o transporte daquele bairro da Cidade.

Outro problema que estamos enfrentando é o corredor de ônibus da Av. Farrapos. Está ocorrendo uma verdadeira pirataria de ônibus com viagens clandestinas na Av. Farrapos. Há ônibus da região metropolitana que não estão trafegando nos corredores e a fiscalização municipal, em si, não tem poderes para fiscalizar essas linhas de ônibus, o que é da competência do DAER que, por sua vez, não coloca ninguém no corredor da Farrapos para fiscalizar. Dessa forma, apelamos para que o DAER traga seus fiscais para junto do corredor da Av. Farrapos.

O Sr. Airton Ferronato: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que transito diariamente na confluência da Av. Farrapos com a Sertório. Ao mesmo tempo em que aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo pela iniciativa, cumprimento a Associação do 4º Distrito e coloco-me ao seu inteiro dispor para que consigamos realizar essa obra que é fundamental para Porto Alegre.

O SR. JAQUES MACHADO: Agradeço a V. Exª e alegra-me ter mais uma liderança labutando no sentido de que consigamos resolver, pelo menos em parte, os anseios dessa comunidade. Mas como falávamos da Av. Sertório, em função dela, na Legislatura passada, fizemos um trabalho muito grande em cima do Mistério da Aeronáutica para que na extensão da parte fronteira do aeroporto, junto à Av. Sertório, que fosse ali implantado um muro de segurança. Porque o que tinha ali há algum tempo atrás era uma tela e esta tela foi roubada. Então, hoje, com a invasão de moradias clandestinas naquela área, que aproveitaram o próprio muro para puxar as suas meia-águas, aquilo ali vem criando uma situação muito séria, principalmente nos acidentes com pedestres, aquela gurizada que mora naquelas favelas, naquelas sub-habitações, elas atravessam a Av. Sertório, principalmente à noite e, então, a Av.Sertório está se tornando uma avenida mortífera na Zona Norte de Porto Alegre e também pela falta de iluminação existente. O que vem acontecendo é que os nossos postos de luz em si, com a falta de lâmpada e também, nestas alturas, pelos postes que vêm sendo roubados daquela comunidade.

Então aqui vai nosso apelo ao Ministério dos Transportes, que seja sensível ao nosso apelo, como também a Secretaria Municipal de Obras, para que atendam o pedido da iluminação e a reativação da iluminação da Av.Sertório. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que cedeu seu tempo ao Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem eu tive já oportunidade, mas muito rapidamente, num breve aparte, de me manifestar num assunto que me traz à tribuna no dia de hoje; e não poderia deixar de fazer no exercício do mandato que parte da população de Porto Alegre me conferiu no sentido de fiscalizar, de cobrar do Partido que está no Governo, coerência com seus compromissos e com as suas promessas de campanha. Ninguém desconhece que um dos cavalos de batalha, e eu diria até o carro-chefe da campanha da chamada Frente Popular ao Governo Municipal, foi a questão do transporte coletivo. Além da promessa de melhoria dos transportes coletivos, houve um compromisso público de não reajustar sucessivamente o preço da passagem e de manter o preço das passagens em níveis suportáveis e condizentes com o poder aquisitivo da maioria da população. Esta promessa foi dita e repetida e foi reprisada e a promessa vinha acompanhada sempre de uma denúncia de que o PDT, quando o governo, aumentou as tarifas do transporte coletivo da Cidade acima dos índices oficiais da inflação. Eu já trouxe os dados, mas nunca é demais relembrá-los de que o Governo Collares esteve por três anos à testa da Administração da Cidade: 1986/87/88, o IBGE aponta como índice oficial de inflação o montante de 8274% a inflação acumulada no triênio 1986/87/88. O aumento das passagens acumulado neste mesmo período foi de 7400%. Portanto durante o Governo Collares as tarifas do transporte coletivo subiram abaixo do índice oficial de inflação e agora vamos ver aqueles que nos acusam de aumentar sistematicamente a tarifa como é que estão procedendo: o Governo Olívio Dutra assumiu em Janeiro de 1989 com uma tarifa de Cz$ 0,12 e nunca é demais lembrar que assumiu em pleno período de congelamento de preços e tarifas públicas, aliás, a exemplo de nosso governo que quando assumiu em 1986 estava em vigência o Plano Cruzado. Durante todo o ano de 1986, apesar de ter existido inflação não houve aumento da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Durante o período de congelamento, agora no Plano Verão em 1989 Cz$ 0,17. Este foi o primeiro aumento de tarifa no Governo Olívio Dutra.

Hoje, os jornais estampam uma notícia – vejam os colegas Vereadores os fatos inusitados – de que agora há um calendário de reajuste para as tarifas de ônibus. É o que diz o jornal, a Zero Hora, hoje, à página 42: “Calendário de reajuste para tarifas de ônibus. “Olívio Dutra baixou um calendário e olhem o que diz, Ver. Elói Guimarães, que já esteve sob a responsabilidade da Secretaria Municipal dos Transportes, “acertados com os movimentos populares” – este calendário teria sido acertado com os movimentos populares, inclusive se não for divulgado quais são as entidades que acertaram com o Prefeito Olívio Dutra um calendário de aumento de tarifa esse fato será objeto de um Pedido de Informações por parte deste Vereador para saber quais são as entidades do movimento popular que acertaram um calendário, veja V. Exª, de reajuste mensal e com dia pré-determinado: 10 de setembro, 15 de outubro, 12 de novembro e 10 de dezembro. De certo essas entidades julgam que já há um avanço nessa questão já que este aumento que vigorará a partir de 6 de agosto teve um período de vigência, a tarifa, de 35 centavos de apenas 20 dias , Ver. Elói Guimarães, 20 dias de vigência 35 centavos, ela entrou em vigor dia 17 de julho e a partir do dia 5 de agosto já desaparece entrando em vigor no dia seguinte 45 centavos de cruzados novos. Vejam V. Exª^s que é o próprio Prefeito nesta mesma matéria que está reconhecendo, apesar de tardiamente, que as tarifas agora estão superiores à inflação, já que admite, palavras textuais do Sr. Prefeito, “até maio conseguiremos manter as tarifas abaixo da inflação”, disse o Prefeito, o que aliás também não corresponde à realidade. Dei-me ao trabalho de fazer essa comparação entre o índice de reajuste tarifário e o índice de inflação oficial; em março nem se fala, porque havia um congelamento de tarifas e houve aquele aumento de 41%; então vamos a partir da tarifa de 27 centavos em vigor a partir de 11 de junho quando a inflação acumulada chegava a 120,3% e a tarifa já alcançava 125%; em 17 de julho 35 centavos, a inflação no período de 1º de janeiro de 1989 a 17 de julho alcançava o número de 17,5% e as tarifas já subiam 191,6% e a partir agora, do dia 6 de agosto, quando a inflação acumulada atinge 254,8, as tarifas já alcançaram um índice de aumento nada mais nada menos de 275%, então vejam V.Exªs e colegas Vereadores que não é a partir de maio como diz o Prefeito, mas desde o momento em que a Administração denominada Popular começou a reajustar as tarifas é que vem reajustando sempre acima do índice oficial de inflação.

Se isto tudo não bastasse e se esse dado não fosse o suficiente para deixar por uma vez por toda esta situação clara perante a população de Porto Alegre que sentiu aqueles que acreditaram nas promessas eleitorais de uma tarifa rebaixada e de uma melhoria no serviço de transporte coletivo, se tudo isso não bastasse, nós vamos nos permitir utilizar os mesmos argumentos que eram utilizados pelo então candidato Olívio Dutra em campanha, que fazia comparação, Ver. Adroaldo, entre aquilo que o trabalhador, com seu salário mínimo, conseguia adquirir de passagem num determinado momento, pretérito, e o que ele atualmente consegue adquirir. Então nós vamos lá em fevereiro de 1989, quando o Prefeito Olívio Dutra tinha um mês de Governo e vamos ver, Ver.João Dib, que com um salário mínimo ou melhor dizendo: piso nacional de salário então em vigor, 63 cruzados novos e 90 centavos, um trabalhador poderia, se recebesse este salário e fosse ao guichê, não sei qual agora, se lá na PROCENPA; ou lá na ATP; adquirir suas passagens em fevereiro.

O Sr. João Dib: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nos guichês é mais barato, que é o da ATP, porque o da Prefeitura é mais caro.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Está sendo vendida mais cara, é um outro detalhe que deverá ser corrigido, porque não é possível que a serem verdadeiras estas notícias, que aliás constam na mesma página relativamente a este inusitado calendário de reajuste tarifário , exatamente esta notícia está estampada de que a Prefeitura estaria vendendo já a ficha do vale-transporte por um valor superior ao valor da tarifa que é ainda de 35 centavos. Mas voltando ao meu raciocínio, em fevereiro de 1989 o trabalhador que recebia piso nacional de salário de 63 cruzados novos e 90 centavos adquiria 532,5 passagens com o seu salário, agora em agosto, a partir de domingo, dia 6 de agosto, o trabalhador que receberá cento e noventa e dois cruzados novos e oitenta centavos, que é o atual piso nacional de salário, vai adquirir apenas quatrocentos e vinte e oito, e seis passagens. São 104 passagens a menos. Eu quero chamar a atenção que esta é uma comparação que diz respeito, também, a este discurso de não aumentar a passagem acima da inflação, porque o piso nacional de salário vem sendo reajustado de acordo com o índice oficial de inflação. Portanto, nesta comparação, fica claro e matematicamente provado que, na verdade, o Governo Olívio Dutra vem reajustando a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre em índices superiores ao aumento da inflação e, inclusive, superiores ao aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores que recebem apenas este piso nacional de salário.

Para finalizar eu gostaria de trazer à lembrança dos Vereadores do PT e do próprio Executivo Municipal o que dizia o jornal oficial do Governo, o jornal da Administração Popular de junho, portanto, um mês atrás, quando, num determinado trecho, sob o título “Tarifa será menor que a inflação” – vejam a incoerência, afirmam alguma coisa em junho e, trinta dias depois, negam tudo na prática – numa determinada passagem, afirma o órgão de imprensa oficial da Prefeitura : “A Prefeitura Municipal mantém a sua postura de não reajustar sucessivamente o preço da passagem .” Ora, se o interstício vinte dias – e pode me socorrer o Ver. João Dib – não é o aumento sucessivo, eu não sei o que quer dizer o Prefeito Olívio Dutra através do órgão de imprensa oficial com não aumentar sucessivamente o preço da passagem. Talvez estivesse referindo-se a aumentos semanais, ou quem sabe aumentos diários, porque aumentos mensais já são menos do que um mês, o período de diferença entre uma tarifa e outra. É um assunto que a população de Porto Alegre já se deu conta, até porque sente no seu próprio bolso, que realmente foi traída por um discurso demagógico de campanha eleitoral.

São estas coisas que acabam retirando da população o sentimento de credibilidade e de confiança nas instituições e no próprio governo, quando se tem um tipo de discurso em campanha eleitoral e quando se chega no governo o que se faz é, sistematicamente, negar os compromissos e as promessas assumidas. E infelizmente, o governo petista, auto-denominado Administração Popular está tendo uma prática de negação do seu discurso de campanha e de traição dos compromissos assumidos com a população de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.João Dib, por 15 minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração Popular, auto-denominada, por isto talvez bastante equivocada, tem dito que esta peça que se chama o Orçamento da Prefeitura é uma peça de ficção. É claro que cada um de nós pode fazer uma ficção que a Administração Popular diz que existe desde que lhe sejam dados alguns números, desde que se observe com cautela, com atenção, o que está ocorrendo. E esta mesma Administração que, esta mesma corrente política que, propugnava por salários muito maiores. E fui Prefeito, senti na carne, naquele tempo não era Sindicato, era AMPA, senti bem as necessidades de majoração de salários, e de atendimento imediato de todas as solicitações do funcionalismo, esta mesma Administração, da mesma corrente política agora se nega a pagar o que deve e até dizendo que não há recursos. Se indicarem recursos, pagarão o que devem. Então, acho que eles vão pagar, porque eu tenho em mãos um documento que, ainda que não seja assinado pelo Sr. Secretário da Fazenda, é da Fazenda, e que mostra que, no mês de maio, para uma arrecadação de 16.826754 cruzados, pagaram 11.267.822 cruzados. Vale dizer, 67 % da arrecadação e que não é toda a arrecadação, porque aqui ele inclui administração direta e indireta. Ocorre que, no mês de junho não houve nenhum reajustamento, mas tinha uns atrasadinhos para pagar e eu acresci então, ao invés de 11.267.000 cruzados, passei para 12 milhões. A arrecadação do mês de junho – eu posso assegurar o que estou dizendo - foi de 24 milhões de cruzados, um pouquinho mais. Ou seja, a popular administração gastou 50%, e o preceito constitucional lhe permite gastar 65%. No mês de julho, acrescendo os 37,24%, a Folha de Pagamento há de ser de 16.500.000 cruzados. Eu estou aceitando a forma, não legal, mas a forma que a Administração quer usar. Dezesseis milhões e meio e eu vou, de novo, dar o meu salário, se arrecadação não for superior a 30 milhões de cruzados, porque julho é o mês em que o ICM começa a crescer. Se em agosto a popular administração honrasse o compromisso legal, não vetasse, como parece que o Prefeito pretende vetar, aqueles 25% que deve aos servidores municipais, nós teríamos aí uma Folha de 20 milhões de cruzados, para uma arrecadação de novo superior, bem superior, a 30 milhões de cruzados, portanto, abaixo dos 65% que a Constituição aceita e, é claro, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro a folha cresceria, como também cresceria e crescerá, por certo, a arrecadação do Município. Mas eu ando preocupado até com essa arrecadação, porque não tenho nenhuma dúvida da correção com que os administradores do Município agem, são homens corretos, são homens dignos, são homens cultos, não tem experiência, mas tudo bem. E para que eu me oriente, para que eu não faça injustiças maiores, estou perguntando, através de um Pedido de Informações, quanto é que a Prefeitura, na sua administração centralizada, quanto é que o DMAE tinham investido na área financeira no dia de ontem, depois de terem pago o funcionalismo, mês de julho, aliás, que foi pago de forma diferente, o DMAE recebeu dia 28, e os demais funcionários dia 31, e a informação que tenho, não posso jurar por ela, mas quase que faço isso, é de que o DMAE tem 8 milhões de cruzados no sistema financeiro. Está deixando de fazer ligações de água, de esgoto, está deixando de fazer melhoramentos na rede, mas tem 8 milhões de cruzados no open, no over, ou outros títulos de ciranda financeira que até não conheço bem. E eu quero saber, dentro de 20 dias, e o Prefeito, na forma da Lei Orgânica, vai responder quanto é que tinha ontem no DMAE, e quanto é que tinha da Administração Centralizada. Um aparte ao Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: Essa afirmação que V. Exª faz, e que julgo de muita gravidade, eu pergunto, V. Exª que já foi Prefeito desta Cidade, já foi costume, ou era costume, ou V. Exª tem conhecimento ser comum fazer esse tipo de aplicação no mercado financeiro?

O SR. JOÃO DIB: É normal, mas é normal dentro das despesas do próprio mês, porque ela recebe durante os 31 dias de um mês e, evidentemente, ela tem que aplicar o dinheiro, depois de pagar o funcionalismo, aplica o dinheiro, já se preparando para pagar os fornecedores e a outra folha do funcionalismo. Então, a partir do dia primeiro começa a aplicação em open, over enfim, isso é normal, todas as administrações fazem isso. Apenas eu acho estranho que o DMAE tenha 8 milhões de cruzados, segundo informações que eu tenho, que o Prefeito confirmará ou não, e eu acredito no Prefeito. Não há dúvida, não coloco nenhuma dúvida.

O Sr. Décio Schauren: Ver. João Dib, efetivamente, o DMAE tem dinheiro aplicado e seria uma irresponsabilidade se não aplicasse, mas isso decorre de que as firmas que estavam trabalhando na ampliação das estações de tratamento São João e Belém Novo, me parecem que romperam o contrato e o DMAE está providenciando nova firma, ou novas firmas para continuar aquela obra. Então, efetivamente, é um dinheiro que vai ser aplicado em duas obras importantes para que a Cidade não careça de água no próximo verão.

O SR. JOÃO DIB: Tudo bem, evidentemente eu vou saber depois todos os detalhes, até posso fazer um novo Pedido de Informação, mas o DMAE é aquele órgão que mensalmente tem reajustado suas tarifas e inclusive numa solicitação que eu fiz, e afirmei categoricamente, até, contrariando a lei, reajustou tarifa em 20 %, quando deveria ser 13,84. Reajustou em 10% quando deveria ser 9,94. E agora, demagogicamente, ou inteligentemente até, se quiserem, reajustou abaixo do nível do IPC. E sempre o Prefeito dizendo que, contrariando o Conselho Deliberativo, ele sempre dá menos do que o Conselho preconiza. Mas, de qualquer forma, os números estão aí. E, realmente este documento é uma ficção. O Secretário da Fazenda disse isto aqui várias vezes. Já ouvi Vereadores do PT dizendo a mesma coisa. O ICM, previsão orçamentária, teria um acréscimo de 400 % este ano. E o que nós vemos no primeiro semestre? Um acréscimo de 1.3333%. E eu quero chamar a atenção: por exemplo. Até o mês de junho do ano passado, foi exatamente o mês de junho o mês em que se arrecadou mais, deu 580 milhões de cruzados.

Julho já passou para 703 e chegamos em dezembro com 2 milhões seiscentos e quarenta mil cruzados.

Esta previsão de 400 % está sendo substituída de forma não fictícia por 1.333.28 %.

O ISSQN, previsto um acréscimo de 381%, o que aconteceu? Foi um acréscimo no 1º semestre de 1015,5% o que, aliás, aqui demonstra também que há um descuido da Administração Popular ou da popular administração, porque os serviços deveriam crescer mais do que o ICM, tradicionalmente ocorre assim e até no momento em que estamos vivendo deveria ocorrer com mais certeza um acréscimo do ISSQN que deverá ser um dia o grande imposto do Município, e este acréscimo não ocorre e acho que há alguma coisa na fiscalização da atual administração popular deve ser feito.

O IBTU estava previsto um acréscimo de 600 %. Claro que aqui eu nem vou dizer que não foi 600 %, poderia dizer que no 1° semestre foi de 1068%, mas na verdade ele será cobrado em apenas oito meses. Mas, Ver. Adroaldo, também, se aplicaram o dinheiro, ele também há de dar um pouco mais de 600 %.

O IVVC se previa um acréscimo de 237%. O que ocorreu no 1° semestre? Mil seiscentos e dezoito por cento a mais. O ITBI se pensava em mais de 390%, também superou os 1.600 %.

O Fundo de Participação dos Municípios se esperava 381%, claro que ao longo do ano sempre, mas no primeiro semestre cresceu 1055 %.

O Imposto de Renda Retido na Fonte esperava-se que crescesse 395,6 e a diferença em relação ao semestre anterior, 1º semestre, foi de 1.371,2. O IPVA, esperava-se um acréscimo de 390 % e o que ocorreu no 1 ° semestre foi 1.040,5; vale dizer que todas as previsões orçamentárias que diziam que nós teríamos um orçamento votado, aprovado provavelmente por unanimidade da Casa de 126 milhões, um orçamento deficitário, inclusive, e que eu já disse várias vezes desta tribuna que ele superaria aos 400 milhões, era realmente fictício porque 126 milhões de cruzados, em setembro do ano passado, qualquer dona de casa sabe que hoje se multiplica por 3, por 4, por 5, e nós vamos ter então as condições necessárias de realizar obras nesta Cidade, de pagar o funcionalismo decentemente, de cumprir os compromissos assumidos, porque o Prefeito colocou aqui um Projeto de Lei e retirou sem deixar um Substitutivo para ele. Portanto, ele permitiu, ele Casa que fizesse a Emenda de liderança que foi feita para que o funcionalismo recebesse os 25 % a que tem direito. Eu espero que a Administração Popular, que a popular administração cumpra os seus compromissos, honre a sua palavra, e que o Prefeito dê satisfação aos munícipes realizando uma série de obras na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. João Motta. Quinze minutos com V. Exª.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem dúvida que todos nós Vereadores deste País, de alguma forma em maior ou em menor grau acompanhamos o processo constituinte nacional e atualmente os processos constituintes nos Estados. E com um mínimo de atenção pode-se tirar algumas lições desses processos, bem como por onde deverão trilhar os chamados processos constituintes municipais para garantir que ocorra aquilo que, nesses dois processos gerais, não ocorreu, ou seja, uma verdadeira participação popular e da sociedade civil e um verdadeiro debate sobre projetos da sociedade ou de cidade, como é o caso específico das leis orgânicas municipais. A participação popular poderia estar sendo garantida, hoje, nos processos estaduais, com audiências públicas, com tribuna popular, com referendo popular, além das emendas populares, assim como projetos globais que disputem e discutam os rumos da sociedade como um todo, resgatando conceitos e princípios que regem ou que deverão reger uma nova visão sobre cidadania, desta vez uma cidadania participativa, bem como uma nova visão de sociedade que se assente em princípios novos, como a defesa da ecologia e do meio ambiente. Portanto, estamos discutindo, neste caso concreto, como viabilizar a garantia de direitos de cidadania e reformas imediatas que atendam aos interesses gerais da sociedade e, também, adequando a chamada Lei Orgânica Municipal às normas gerais já instituídas pela Constituição Federal e pelas, agora em processo de votação, Constituições estaduais. Começamos a discutir na Câmara Municipal de Porto Alegre qual o caminho capaz de viabilizar a criação de um espaço de conscientização política e de partidarização da cidadania onde seja liquidada ou desgastada essa visão hegemônica que existe em nossa sociedade com respeito à exclusão política da manipulação da maioria, portanto, estamos também discutindo, concretamente, a questão da democratização do Estado e do fortalecimento da sociedade civil. Digo isso e faço esta primeira análise geral e sintética sobre o que está ocorrendo e o que deve ocorrer para deslocar, a partir de agora, a minha intervenção na reunião que ocorreu hoje pela manhã na Câmara Municipal da subcomissão encarregada de discutir o Regimento Interno da nossa Lei Orgânica Municipal e que, no meu entendimento, iniciou por um caminho diverso daquele a que aspiro e que tenho certeza muitos aspiram na Cidade, porque de uma certa forma abrimos, com a decisão tomada hoje na reunião, uma ponte com a lógica que regeu e hegemonizou os processos constituintes nacional e estadual e que acabou centrando a elaboração do chamado Regimento nas discussões e negociações internas à Câmara Federal, ao Congresso Nacional ou Estadual ou à própria Câmara Municipal, ao invés de democratizar radicalmente a discussão, levando-a à sociedade civil e aos chamados movimentos socais e nós sabemos o que levou isso como conseqüência. Nós temos hoje, concretamente, na Constituinte Estadual do Rio Grande do Sul um relator que irá cumprir muito mais o papel de um censor do que um instrumento político regendo de uma forma política e com sensibilidade aquilo que poderia ser uma mediação entre lei concreta, objetiva ou formal e os interesses e as inquietações da chamada sociedade civil. Portanto a proposta aprovada hoje pela manhã e que indicou o Ver. Isaac Ainhorn como relator para, num prazo de 20 dias, apresentar um anteprojeto de Regimento Interno, me parece, continua a reproduzir esta mesma lógica. Nada contra e reconheço todo o mérito e a sapiência jurídica do prezado colega e Vereador Isaac Ainhorn, bem como reconheço formalmente a oportuna contribuição do Ver. Dilamar Machado quando apresentou a primeira minuta de anteprojeto de Regime Interno. No entanto, acredito que, se tivéssemos amadurecido um pouco mais a discussão, poderíamos chegar a uma proposta que poderia adequar esta inquietação e esta ansiedade de todos nós de democratização do processo constituinte municipal com uma proposta concreta mediada e que eu tentei fazer isso ao apresentar a seguinte proposta: em primeiro lugar, não haveria necessidade de se indicar hoje, um sub-relator, permaneceria sob a responsabilidade do Ver. Dilamar Machado, que é o relator-geral da Comissão, a incumbência de encaminhar e conduzir este processo inicial de discussão acerca do chamado Regimento Interno. Se fixaria assim um prazo de 20 dias para se abrir espaços de discussões, apresentações de novos anteprojetos de Regimento Interno, bem como emenda ao já apresentado. Mas, fundamentalmente, neste espaço de 20 dias, se realizaria aqui na Câmara Municipal uma primeira reunião, que poderia ser uma plenária municipal de entidades representativas da sociedade civil e dos diversos movimentos sociais, para abrir também com a sociedade, com a maioria, com a população, a discussão acerca deste tema, ou seja, Regimento Interno. Portanto esta lógica que acabou prevalecendo nesta nossa reunião me preocupa, razão pela qual faço aqui formalmente este pronunciamento. Esta lógica levou, por exemplo, à formação e à composição de um bloco na Constituinte Estadual conservador, que, ontem, e a imprensa toda ela noticiou, teve como uma das suas grandes conquistas a provação por 29 votos a 24 votos de uma emenda que acabou esvaziando politicamente o papel da Secretaria de Segurança Pública do Estado; aprovando, junto com isto, um conceito de segurança pública no próprio Estado, que acabou sendo legitimado por esta Emenda. Conceito este de segurança pública distanciado, apartado da sociedade civil. Portanto, retrógrado, excludente, repressivo, autoritário e que acabou priorizando a defesa dos chamados interesses internos das corporações que devem e que, se são responsáveis pela segurança pública no Estado, tanto à nível da Polícia Civil, como da Polícia Militar. Portanto, se afasta desta forma concreta e objetivamente qualquer possibilidade da sociedade civil organizada incidir sobre a própria segurança pública a ser feita no Estado com a aprovação desta Lei. Portanto, nós retroagimos ontem muitos anos e isto faz com que fatos como esse, que aconteceu mais uma vez ontem no Bom Fim, fiquem cada vez mais distantes de qualquer tipo de incidência da própria comunidade ou da própria sociedade. Os rumos, portanto, da chamada segurança pública não passam mais pela Secretaria de Segurança Pública, que poderia ser um espaço através do qual a sociedade organizada poderia incidir sobre os rumos e o conceito da própria segurança, portanto, estão livres todos aqueles que façam isso que acabou ocorrendo ontem à noite num bar do Bom Fim que passo a ler: “Lê página 49 – ‘Bom Fim’ até o fim da nota.” Portanto, se discute muito aqui Regimento Interno; se discute muito aqui democracia; se discute muito, aqui, participação popular; se discute muito violência e se discute muito aqui segurança pública e conceito de Cidade, acho oportuno que se inaugure de uma vez por todas esse processo de discussão sobre a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, porque , já é hora sim de tomarmos pé e ciência das verdadeiras concepções que cada um de nós, cada um dos Vereadores tem acerca de todas essas questões.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Motta, indiscutivelmente V. Exª tem razão, muita razão ao expor a sua preocupação com relação à elaboração desse instrumento básico da nossa nova Lei Orgânica que é o Regimento Interno, que vai determinar o comportamento de todos nós, Vereadores da Casa, na elaboração do texto final da nova Lei Orgânica. Gostaria de lembrar à V. Exª e até comunicar à Casa, em cima do pronunciamento que caberá ao Ver. Isaac Ainhorn como relator, sub-relator ou relator adjunto de uma Comissão designada pela Comissão maior, cujo Presidente é o Ver. Flávio Koutzii, de aprimorar em todos os aspectos um pequeno e singelo trabalho que realizei visando dar início e já combinei com o Ver. Isaac: no início da próxima semana estaremos encaminhando a todos os Vereadores da Casa, independente de participarem ou não desta pequena Comissão, da Comissão maior, mas aos 33 Vereadores, com prazo de alguns dias para que possam encaminhar sugestões e aí vou contar com a juventude, com a inteligência, com o idealismo do Nobre Ver. João Motta para que juntos possamos, nós que temos, decididamente, a maioria progressista da Casa, dotar Porto Alegre de instrumentos populares e estou plenamente de acordo com V. Exª, de termos participação da sociedade civil organizada a partir da elaboração do texto final do Regimento Interno.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, Nobre Vereador, penso que a elaboração do Regimento Interno é uma coisa exclusiva da própria Câmara, dos representantes do povo e a partir daí, neste Regimento Interno, se dizer como teremos assessoria popular, como teremos participação popular.

O SR. JOÃO MOTTA : Gostaria de dizer que divirjo radicalmente deste ponto de vista. O meu ponto de vista parte de outra ótica, de que não haverá sociedade civil independente, participativa e, em cidade nenhuma, em estado nenhum, em país nenhum, enquanto ela não começar a ser sujeito político de decisões como esta. Por exemplo: qual é a forma, de fato, que a sociedade tem, que vai se constituir, de ela, enquanto sujeito, também ser partícipe das decisões que regerão a sua cidade, ou o seu País, no caso. Portanto, trata-se de fato de dois pontos de vista diferenciados sobre a visão de como se constituir a participação popular em processos constituintes, como é o caso concreto desta Lei Orgânica Municipal que estamos discutindo.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lendo o esboço que foi feito sobre Regimento Interno, vem uma sugestão dizendo que a participação popular se daria com Requerimentos assinado por 2 mil pessoas. Eu dizia para o Ver. Dilamar Machado, que até um Requerimento de 2 mil pessoas poderia dar vazão a uma grande quantidade de sugestões e de participação popular, o que poderia inviabilizar a feitura da nossa Lei Orgânica no prazo de seis meses. Como o prazo é muito exíguo, se tivermos um excesso, uma avalanche de participação popular, o que seria o ideal, poderíamos não concluir o nosso trabalho no prazo de seis meses. É um dos medos que tenho. É por isso que hoje, por exemplo, fui favorável a que o Ver. Isaac Ainhorn pudesse ser relator da nossa Comissão e que pudéssemos mesmo decidir como seria o Regimento Interno, para logo após darmos direito para que a participação popular pudesse se dar no processo da feitura da carta.

O SR. JOÃO MOTTA: Para concluir, gostaria de dizer que é exatamente esta a nossa divergência. Acho que não existe risco de participação demais, porque não ocorreu, verdadeiramente, uma participação, com possibilidade de incidir nos rumos dos processos constituintes nacionais e estaduais. O que vimos, repito, foi uma hegemonia de um setor que se constituiu durante o processo, e que levou em conta 0,01% de todas as chamadas emendas ou inquietações que a sociedade civil ou as entidades representativas conseguiram encaminhar.

Portanto, esse temor da participação demais é que não podemos ter. É esta, exatamente, a nossa divergência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Nós, antes de adentrarmos no período das Comunicações, Srs. Vereadores, informamos que se encontra presente aqui na Casa o Companheiro Jaime Gerchunt Perez, Secretário-Geral do Partido Comunista do Uruguai, pedimos ao companheiro Lauro Hagemann e Flávio Koutzii que acompanhem nosso convidado que está lá na sala da Presidência.

(O convidado é introduzido no Plenário.)

Nós queremos registrar com enorme satisfação a presença no Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre do Companheiro Secretário-Geral do Partido Comunista do Uruguai, JAIME Gerchunt Perez, um lutador em defesa da classe operária uruguaia e que muito nos honra nesta oportunidade com a sua visita, reforçando os tradicionais laços de amizade existentes entre o povo uruguaio e o povo brasileiro, que ficaram marcados de forma muito presente na história e na memória de todos os brasileiros pela acolhida generosa que o povo uruguaio sempre concedeu aos brasileiros, notadamente nos momentos difíceis, quando dezenas e centenas de brasileiros se asilaram na República Oriental do Uruguai, buscando exatamente a liberdade que tinham perdido em território brasileiro. Nós saudamos com enorme satisfação a presença do Sr. Jaime Pérez nesta oportunidade e solicitaríamos ao Ver. Lauro Hagemann que fizesse, em nome desta Casa, desta Presidência, e dos Srs. Vereadores a saudação ao convidado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre, tradicionalmente, tem recebido todos os nossos visitantes dos mais variados matizes políticos com a polidez, com a cordialidade que nos merecem todos que nos visitam. E não poderia ser de outra forma o recebimento da visita do camarada Jaime Gerschunt Pérez, Secretário-Geral do Partido Comunista Uruguaio. Jaime Pérez vem ao Brasil em missão política. Também no Uruguai, este ano, estão em andamento as eleições presidenciais, como no Brasil, e o Partido Comunista Uruguaio também está se apresentando para participar do pleito em seu País como nós estamos aqui nos apresentando, todos, para participar do nosso pleito. E dada à proximidade de Brasil e Uruguai e, especialmente, do Rio Grande do Sul, a visita de Jaime Perez a Porto Alegre ensejou esta visita a Câmara Municipal de Porto Alegre, em gesto cordial que traduz o reconhecimento de um chefe partidário do vizinho país para com os gaúchos, especialmente os porto-alegrenses, Jaime Pérez é um lutador, hoje, guindado à posição de dirigente máximo do PC Uruguaio. É um ex-dirigente sindical, homem que passou pelos cárceres da ditadura uruguaia, emergiu deles como vida e se encontra, hoje na direção do Partido, o Partido uruguaio fundado em 1920, precedeu de 2 anos o PCB. É, portanto, um dos mais antigos da América do Sul. Depois do Uruguaio, veio o Argentino, em 1921, e o nosso só em 1922. De sorte que, não como comunista, mas como cidadão desta Cidade, como Vereador, eu tenho o prazer de saudar a presença em nosso meio do camarada Jaime Pérez e faço-o em nome da Casa, abrangendo mais um pouco e com a devida vênia e os meus agradecimentos por esta condição. Que sinta como se estivesse em Casa e que sua visita seja proveitosa, porque sei que está empenhado num contato com todos os partidos políticos brasileiros, nesta visita ao Rio Grande do Sul, que vai-se estender ao restante do Brasil Muito prazer em tê-lo aqui conosco.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa não se sentiria, na sua plenitude, realizada, com esta honrosa visita do Secretário-Geral do Partido Comunista Uruguaio, sem que este, evidentemente, nos transmitisse a sua palavra.

O SR. JAIME GERSCHUN PÉREZ: Senhores, companheiros, para mim é um momento de grande emoção estar aqui junto ao Governo Municipal de Porto Alegre, Cidade e população que têm tantas recordações históricas vinculadas com o Uruguai e de onde recebemos uma solidariedade muito grande nos anos de ditadura. O motivo essencial de nossa viagem é retribuir, em nome dos Comunistas da Frente Ampla da Classe Obreira Uruguaia, nosso povo, a solidariedade que, nos onze anos de ditadura os companheiros de todo o arco democrático do Brasil, muito especialmente os de Porto Alegre, oferecem aos perseguidos uruguaios e aos que dentro dos cárceres estavam, os que lutavam na clandestinidade. A forma como nos recebem hoje ressalta a cultura democrática desta corporação que vem numa frente ampla, de todos os setores, e indicam uma cultura que, por certo, pode ser motivo de orgulho para outras cidades e, inclusive, outros países da América Latina. Entendemos por que o tema Direitos Humanos é um tema que não tem fronteiras, que não tem bandeiras, que não tem nacionalidade, pois é um tema que compreende toda a humanidade e, portanto, compreendo que depois de haver passado 10 anos no cárcere, num centro de tortura muito refinado, e de haver saído com vida, temos uma preocupação e um apreço especial por esta experiência. E nesse sentido agradeço profundamente, e ressalto com muita força, num momento que penso em toda a humanidade, o tema dos direitos humanos, da democracia, da paz, da preservação do meio ambiente, unir todos os homens, passando por cima da ideologia, e das idéias políticas, são bens comuns a todo o ser que nasceu nesse mundo, e tem esses direito. Vivemos uma vez só, passamos pela terra uma vez, e temos que compreender que todos os homens de boa vontade devem ser unir com vista a que esta vida conferida a cada pessoa, cada homens, cada criança, possa ser desfrutada em melhores condições. E nesse sentido, nesta luta da Frente Ampla, da força democrática do Uruguai, se conjuga plenamente com as forças democráticas de Porto Alegre, de todo o Brasil, é a aspiração da América Latina livre, soberana, de onde o fruto desta integração de tudo o que tem a América Latina possa realmente garantir a satisfação das necessidades materiais, intelectuais, espirituais de todos os povos da América Latina, porque esta é uma esperança que se cumprirá em algum momento, provavelmente no fim deste século, ou no princípio do século que virá, para o qual falta bem pouco e o que eu recebi no dia de hoje permite-me ter a esperança de que isto é possível, porque indica que o coração humano, tenha as cores da bandeira do Brasil, do Uruguai ou de qualquer País da América Latina, é uno e bate em torno do direitos humanos.

Agradeço profundamente e pretendo continuar nos trabalhos. Graças, senhores. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O |Secretário Geral do Partido Comunista Uruguaio, Jayme Pérez se retira neste momento e nós mais uma vez agradecemos. Ele se dirige ao Paço Municipal onde fará uma visita ao Sr. Prefeito Olívio Dutra.

Passamos do período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães por cessão de tempo do Ver. Nelson Castan.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão ligada ao transporte coletivo de nossa Cidade evidentemente que a análise a se proceder sobre a matéria importa diversos segmentos. A questão da tarifa, nós ao longo do tempo sempre sustentamos de que a questão tarifária é uma questão ligada à economia. Não está diretamente ligada à questão do transporte, é uma questão de ordem econômica e a análise que sempre fizemos e voltamos a sustentar não seria neste aspecto de uma crítica dura a Administração do PT na questão específica da tarifa. A crítica se dá quando trazemos à colação o discurso do PT. Então a análise que vamos desenvolver não se centra basicamente na Administração do PT enquanto reajusta as tarifas, mas no discurso e na reformulação do PT da questão da tarifa. Nós hoje entendemos e disto a população se apropriou de uma série de dados que lhe dá condições para a análise.

Evidentemente sustentava o PT um discurso sem fundamento na questão, um discurso que poderíamos chamar de populista, fazia o discurso populista sem sustentação e base na questão da tarifa. Venho à tribuna para dizer que o PT, a Administração, tinha que reajustar os transportes em nossa Cidade. Vejam V. Exª^s que é um discurso que não busca tirar partido, quando se faz uma análise da situação. Não vejo outra saída para Administração senão reajustar a tarifa! Por isso, digo que o que tem que ser examinado e passado a limpo é o discurso, é a sustentação que fazia o PT na questão da tarifa, discurso sem fundamento, uns por ignorância, sim e até envolvidos pela boa fé – ignorância que falo é no sentido de desconhecimento – e, evidentemente, até se valendo de um momento oportuno, que era o momento de ser oposição e o momento pré-eleitoral. Então, o que ocorreu nesta Cidade? Hoje, se consultarmos a população, vamos verificar que há um envenenamento na população. Foi dito que o transporte, em Porto Alegre, era o pior do mundo, senão o pior do Brasil, o que não é verdade. Dizia-se que o transporte, em Porto Alegre, era o mais caro do Brasil, isso também não era verdade. Num determinado momento, vamos ter que parar e começar a compor, porque não vamos continuar batendo na administração do PT. Vai chegar o momento em que teremos de socorrer a administração do PT para que se busque um caminho para administrar o setor na Cidade. É claro que o ideal seria dizer que não pode aumentar a tarifa, mas não há como aumentá-la. São os custos e os custos têm que ser repassados! Evidentemente, falta planejamento na questão tarifária, teremos, de forma inédita na história dos Anais dos reajustes tarifários na Cidade de Porto Alegre um aumento em 20 dias. Não há registro. Então ai faltou o quê? Parece-me que faltou planejamento na administração do reajuste tarifário, mas que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a tarifa terá que ser reajustada e será reajustada, é indiscutível; evidentemente que este cronograma de reajustes também é um dado estranho. Não acreditamos numa reversão no processo inflacionário. Mas pode, de repente, a questão econômica sofrer aí um reajuste. E aí como fica a questão do planejamento, do cronograma de reajustes? São falhas que precisam urgentemente ser corrigidas. Mas a questão fundamental que se coloca e me parece que a população já não tem mais dúvidas que hoje se apropria de um dado em que torna claro e indiscutível o discurso do PT. E casualmente eu aqui falo porque no pior período econômico deste País se dá logo após o Plano Cruzado, no fim de 1986 e o ano de 1987. Em 186 se dá o Plano Cruzado. Em 1987 há um desarranjo da economia nacional. E nesta medida os insumos que foram retidos em 1986 tinham que ser liberados após o Plano Cruzado. Então a sucessão de reajustes que se fazia nas tarifas do transporte coletivo na Cidade. Aí vinha aquele discurso que acabava envenenando a opinião pública. Onde é que já se viu? A tarifa é um roubo. Era o que se ouvia de um discurso irresponsável, sem fundamentação técnica – estão hoje aí os dados. Há um cotejo a se fazer e seria até covardia continuar batendo – tem-se até dificuldades, Sr.Presidente, Srs. Vereadores, de continuar batendo na administração. O que se cobra hoje não é neste aspecto da tarifa o reajuste tarifário. Tolice o que se dizia que vamos rebaixar a tarifa, a Casa está cansada, saturada de ouvir que vamos rebaixar a tarifa. Em cima de custos não se faz retórica, se há um custo este tem que ser repassado.

Bem, mas o que temos que fazer a partir do momento em que a população tem os dados a sua mão, se apropria e a população dizia hoje que foi enganada na questão do transporte coletivo e na questão da tarifa. Neste aspecto que estou analisando, eu estive tecnicamente analisando os cálculos do último reajuste tarifário e posso afirmar que estão corretos. Há uma metodologia de cálculo onde se colocam os insumos e se tem os resultados. Então, a partir de um determinado momento nós vamos ter que recolher todos esses dados para encaminhar a questão do transporte em nossa Cidade, que está passando por um dos piores momentos, momento mais trágico de sua história. Está aí a intervenção, estão os dados da SUDESTE. Arrasaram a empresa, mas como o permissionário é uma figura subalterna na relação contratual entre permitente e permissionário, ele está engolindo sapos e não diz nada, Ver. Flávio Koutzii, porque o poder permissionário tem o poder de império. Mas eu acho que num determinado momento nós vamos ter que recolher esses dados para compor daqui para frente soluções que interessam à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Motta, que cede o seu tempo ao Ver. Décio Schauren. V. Exª está com a palavra.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de aproveitar os meus dez minutos para fazer algumas colocações sobre as críticas de ontem e também de hoje, sobre o caso dos dois preços das fichas de vales-transporte. E quero dizer que, realmente, as fichas estão sendo comercializadas a preços diferenciados e isto não é nenhum absurdo, porque isto deveria ocorrer sempre que a tarifa fosse majorada. E, no entanto, não é uma prática da ATP. Ao contrário, se lê pelos jornais que uns dias, ou no dia anterior ao aumento da tarifa, a ATP chega a vender mais de um milhão de fichas. E isto, evidentemente, descontrola o vale-transporte e evidentemente que isso é prejudicial ao sistema. E quando a gente sabe que faltam 453 ônibus no sistema de Porto Alegre, a gente começa a perceber o porquê disto além de toda a questão que já foi suficientemente debatida aqui, dos desvios de recursos que deveriam ser destinados à renovação de frota por parte de uma série de empresas que estão sob intervenção.

A Administração Popular entende que a prática correta da comercialização que ela prevê a substituição das fichas quando da mudança de tarifa. Quer dizer quem as possuísse deveriam ter assegurado o direito de troca pelo valor da compra e, inclusive, as eventuais sobras, as não utilizadas deveriam ser reembolsadas. Portanto, seria normal que neste período de pré-vigência do reajuste do valor, que fossem comercializadas as fichas com dois valores, quer dizer: as fichas que seriam necessárias até o momento e após o aumento as fichas com valor normal do aumento. E, aliás, a Administração Popular não está fazendo isto porque a ATP está se recusando a fornecer as fichas que ela atualmente detém, então resultou-nos a possibilidade de vender as fichas que serão utilizadas depois do dia 6, que é o dia a partir do qual passa a vigorar o novo aumento. No entanto, se Administração Popular estivesse em poder das fichas de 35 centavos estaria comercializando-as na proporção correspondente às necessidades dos empregadores e aos dias de vigência do preço velho e a ATP nunca fez isso, e, agora, porque razão ela vende milhares de fichas a 35 centavos às vésperas de um aumento para 45 centavos? Ora além de servir-se de episódio de desgastar a Administração a ATP está fazendo o que sempre fez, especular, especular. Como é que se dá esta especulação? Contrariando a Lei a ATP não mantém nenhum controle sobre as fichas vendidas e, aliás, isso ficou claro quando do episódio de fraude de venda que foi detectado agora pela polícia e cujos vendedores estão sendo inclusive processados. Então, além dessa questão de especulação, a ATP está inclusive fraudando o fisco na medida em que ela viabiliza um desconto desproporcional ao fisco. Quer dizer, ela está vendendo muito mais do que as empresas comprariam normalmente. Então, está claro que isso significa um prejuízo e que não é um prejuízo para o empresário nem para o usuário, aliás, para o usuário vem a ser com o tempo, porque está prejudicando o sistema. A outra questão que deve ser lembrada, que é exatamente em função da péssima política que a ATP vem fazendo, que inclusive permitiu o roubo de fichas, exatamente em função dessa política é que a Administração Popular ganhou na Justiça o direito de vender os vales-transporte da Carris e das empresas que estão sob intervenção.

Quero dizer ao Ver. Vieira da Cunha que exatamente em função desses problemas todos é que a Administração Popular se vê hoje na obrigação de reajustar as tarifas, inclusive ligeiramente superior à inflação, para evitar que o sistema se deteriore e que seja possível a renovação da frota, o que não foi feito nos últimos anos. E também se sabe por que, por todo o desvio de recursos que foi feito nas empresas sob intervenção, e que deveria ter sido destinado à renovação da frota.

Está bem claro, e a Administração Popular e eu pessoalmente achamos que tem que haver dois preços, sim, porque se vendemos milhões de fichinhas no dia anterior ao reajuste, vamos prejudicar o sistema e vamos prejudicar o usuário do transporte coletivo de Porto Alegre. E tem que ficar muito claro, e não vejo nenhuma irresponsabilidade nisso.

E quero dizer ao Vereador Vieira da Cunha, que está reclamando dos sucessivos aumentos, que tendo uma inflação que hoje está beirando os 30% ao mês, que é necessário um calendário de reajuste semestrais; pois quem vai ao supermercado sabe que tudo aumenta, acho até que componentes de tarifas aumentam mais do que a inflação. É verdade que é preciso reajustar, porque seria uma irresponsabilidade se não reajustar uma inflação mensal de 30%.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Eu concordo com V.Exª quanto à necessidade, mas a minha indignação é de que esta inflação, esta disparada inflacionária já existia, e era perfeitamente previsível que chegaria a esses índices e o Jornal Oficial da Administração Popular agora em junho, há pouco mais de um mês, estampava uma notícia dizendo que a tarifa seria menor que a inflação e que a Administração Municipal mantinha a sua postura de não reajustar sucessivamente o preço das tarifas. Eu estou apenas cobrando, Ver. Décio Schauren, a coerência entre a promessa e o compromisso explícito, expresso do Sr. Prefeito com a sua prática, apenas isto.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Vereador, eu estou exatamente colocando o porquê excepcionalmente a Administração Popular se vê na obrigação de ter reajuste ligeiramente superior à inflação por todo o sistema, como se sabe estava à beira de um colapso, e isso tem que ser corrigido e até por esta forma como a ATP comercializa que prejudica o sistema. E eu queria até dizer a V. Exª que em Londrina, no Paraná, o Prefeito Antônio Casemiro, que é o PDT, e sabe-se que Londrina é uma cidade que não é a metade do tamanho de Porto Alegre, a tarifa aumentou de 40 para 50 centavos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito em Comunicações é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.Presidente, Srs.Vereadores, eu nem ia falar sobre o assunto da tarifa, mas em homenagem ao Ver. Lauro Hagemann, que foi presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em 1983, 1984, sobre uns problemas de transporte, eu farei um comentário, principalmente sobre o discurso que ouvi do Ver. Décio Schauren.

Eu nunca pensei Sr. Presidente, Vereador Lauro Hagemann, nunca pensei, Ver. Elói Guimarães, que foi Secretário de Transportes, que fosse ver um Vereador do PT nesta tribuna dizer que aumentou ligeiramente a inflação para manter o sistema, eu nunca sonhei com isto, mas estão vendo, estão melhorando, eu nunca pensei em ver um Vereador do PT nesta tribuna, defender um estelionato, um atentado à defesa da economia popular, dizendo que tem que manter o sistema.

O que esta sendo feito hoje na venda dessas fichas de vale transporte é um estelionato, e eu já telefonei à Sunab para abrir um competente inquérito, porque isto é um crime contra a economia popular que está sendo feito no dia de hoje. Falava também o Ver. Décio Schauren sobre o roubo de fichas. Eu até sugeriria aos Srs. Vereadores que enquanto tiver uma Comissão Parlamentar de Inquérito tratem sobre o roubo das fichas. Não fica bem alguém do PT falar em roubo de fichas aqui desta tribuna, porque vai nos levar a discutir aquele assunto que, para mim, é penoso. O único roubo de ficha que foi, até hoje, tipificado por inquérito policial com indiciamento de pessoas, é uma coisa para mim dolorosa. E vou repetir novamente que eu, pessoalmente, creio que foi muito rigoroso aquele inquérito, neste aspecto. Então sugiro que não se fale em roubo de fichas até que a polícia e essa Comissão termine os seus trabalhos.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero lembrar a V. Exª que este inquérito, processo não deu em nada, porque está claro que não houve dolo da Administração, muito pelo contrário, a Administração fez a sua obrigação. Em segundo lugar, eu gostaria de receber cópia do seu discurso, porque eu quero encaminhar à Administração para tomar as devidas providências, quando V. Exª diz que existe fraude.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, V. Exª entendeu mal, eu vou lhe dar a cópia. Eu falei em estelionato e crime contra a economia popular. Já que V. Exª diz que o processo não deu em nada, eu diria que deu. Deu o indiciamento de três Secretários Municipais, um Diretor da Carris e um Supervisor da Secretaria Municipal dos Transportes. E eu digo para V. Exª que creio, e vou dizer novamente, que foram envolvidos por desconhecimento naquele fato, e não acredito que aquele fato tenha ocorrido de forma dolosa. Mas que deu, deu. O mesmo delegado que investigou aquela ocorrência foi o mesmo que investigou esta. Ou ele foi inconseqüente naquela vez e honesto nesta, ou honesto naquela vez e inconseqüente nesta. Então, como há uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre isso, ainda mais que sou Relator, vou deixar a opinião para estendê-la por escrito. Mas eu nunca tinha visto uma cobrança antecipada porque, de mais a mais, Vereador, esta tarifa, no momento em que começaram as vendas, ela não existia. Ela só passa a existir após a homologação do Sr. Prefeito Municipal das decisões do Conselho Municipal de Transporte Urbano publicadas no Diário Oficial. E quando começaram estas vendas, não existia. E o Sr. Prefeito, numa outra vez que o Conselho aprovou, até baixou o aumento. E é interessante que, quando o aumento é bastante, quem aumenta é o Conselho Municipal de Transportes Urbano; quando baixou, foi o Prefeito que baixou. Mas tudo isto será definido no decorrer do tempo e estes inquéritos policiais chegarão ao seu termo, porque estão, pelo menos este primeiro, no Ministério Público para denúncia como parece que já foi feito. Eu queria dizer, e lamentar, numa única frase, que voltamos novamente ao impasse no transporte coletivo. Na semana que vem, vamos ter duas fichas diferentes em Porto Alegre, que serão aceitas, as da ATP, somente pelas empresas ligadas à ATP; e as fichas da Prefeitura, que serão utilizadas somente na Carris e nas empresas sob intervenção. Hoje, foi dito que as pessoas físicas não podem comprar o vale-transporte. Podem comprar. Toda a pessoa que tiver um empregado doméstico ou outro, com carteira, é obrigado a comprar, porque estas pessoas também têm direito ao vale-transporte. É mais uma informação que saiu furada hoje pela manhã e o Sr. Secretário de Transportes, muito prudentemente, pelo que eu li, diz: ah, mas estão vendidas sob a responsabilidade da PROCEMPA e da Procuradoria-Geral do Município. A Procuradoria-Geral do Município opina e a PROCEMPA tem computadores, não vendem vales-transporte. Quem vai vender é a Administração pública municipal, é ela que vai vender. A PROCEMPA operacionaliza, e o Procurador-Geral do Município dá o seu Parecer, que não é lei, evidentemente. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento, novamente, o impasse. Nós que votamos nesta Casa uma tarifa escolar única para todas as empresas, estamos vendo, agora, o vale-transporte dividido novamente, e vai acabar novamente na justiça, penalizando cada vez mais o usuário dos ônibus de Porto Alegre. Mas o que eu queria mesmo, hoje, era falar que ontem, em reunião, na presença do Ver. Luiz Machado, Presidente da Comissão Externa, com a minha presença e a do Ver. Heriberto Back, a comunidade da Vila Restinga foi recebida pelo Sr. Prefeito Municipal para tratar da questão do Distrito Industrial da Restinga. Creio que foi uma excelente reunião, e o Sr.Prefeito não fez uma promessa , mas uma afirmação: que dentro de 90 dias terá uma solução para os problemas jurídicos existentes na área do Distrito Industrial da Restinga. Faço questão de colocar isso nos Anais, pois creio que a solução dada pelo Sr. Prefeito não é a mais feliz, e não é a mais prática, S. Exª tem um caminho para percorrer de 100 metros, e vai fazer uma volta de 3 ou 4 mil metros com a solução dada no dia de ontem, que é de uma negociação direta com a firma Avipal, que é uma das integrantes da lide jurídica que se desenvolve a respeito da área do Distrito Industrial. Espero que minha opinião seja desmentida pelos fatos, e que, efetivamente, em 90 dias tenhamos a solução. Eu creio, e vou expor isso pessoalmente ao Sr. Prefeito, ou ao vice-Prefeito, na devida oportunidade, porque acho que esta opinião, e os fatos que embasam esta opinião,devem ser levados numa reunião mais de trabalho, mas me parece que aquele não é o melhor caminho, pois é o caminho mais longo, mais caro, e que vai levar, acredito eu, a uma nova disputa judicial, não mais com a Prefeitura, mas com os herdeiros de uma determinada área e a Avipal – e quem conhece o processo sabe de que estou falando – vai levar a uma outra ação judicial que vai interferir na solução do Distrito Industrial. Mas este prazo que o Sr. Prefeito deu – espontaneamente, ninguém lhe pediu prazo – traz uma luz neste túnel, mostrando que a instituição desta comissão foi uma coisa muito boa e agora a comissão parte para discussões relativas ao Porto Seco, trazendo para cá todas as entidades que de uma forma ou outra participam deste empreendimento que mal ou bem se desenvolve na Zona Norte de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores administrar uma Cidade como Porto Alegre é uma série de atos seqüenciais que vão desde as grandes obras, grandes projetos, estudo de situação sócio-econômica, habitação popular, transporte coletivo, abastecimento de água, asfaltamento. Uma série de problemas e dramas que envolvem a convivência de uma população urbana do tamanho da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Mas também administrar Porto Alegre faz parte do conjunto de administração, pequenos atos às vezes até singelos e podem significar a grandeza ou mesquinharia ou a pequenez de quem administra a Cidade.

Na tarde de ontem vim a esta tribuna e não apresentei denúncia. Denúncia é aquilo que se traz como um fato novo, vem do subterrâneo, um fato às vezes escabroso que envolve corrupção ou má-fé. Eu não trouxe denúncia, não. Eu vim trazer aqui uma comunicação à Casa, que o Departamento Municipal de Habitação, através da sua Diretora havia cometido um ato de extrema arbitrariedade e eu até qualifiquei como um banditismo contra o cidadão pobre desta Cidade, um operário, que teve sua casa literalmente destruída pelo DMHAB, foi posta abaixo, foi demolida pelo Departamento Municipal de Habitação. Uma casa de alvenaria localizada no recuo viário de um loteamento chamado Jardim Vila Nova. No momento em que eu fazia esta declaração e pedia à Bancada do PT que providenciasse – primeiro – para se evitar a repetição do ato que é um ato terrível, que depõe contra a própria dignidade do Prefeito Olívio Dutra e de seus assessores - o Ver. Décio Schauren entrou no Plenário e simplesmente gritou: “É mentira!” Eu até entendi a emoção do Vereador e aguardei que ele voltasse à tribuna no momento exato para me dar as explicações, porque ele não podia provar que era mentira porque a casa estava demolida, foi fotografado o local e publicado pelo Jornal do Comércio com o terreno vazio e a casa demolida quando o pessoal do DEMHAB recolheu os móveis e os utensílios e documentos daquele cidadão. E esses móveis, utensílios estão dentro do DEMHAB, recolhidos e assinado por um funcionário do DEMHAB, quando um funcionário do DEMHAB foi gravemente ferido durante a demolição, talvez pela falta de prática de ato tão duro. A atual Constituição, Ver. Décio, não permite sequer ao inspetor de polícia entrar na casa de um operário para investigar um crime ou notícia-crime se não tiver um mandato judicial; acabou a pedalada. Não se entra mais na casa do trabalhador impunemente, é necessário que o Juiz determine. E a ação demolitória, indiscutivelmente, esta já havia antes destas inovações constitucionais, a ação demolitória só pode ocorrer por ação judicial. Tem que ir lá o Oficial de Justiça, se necessária a força pública para a demolição do prédio, do imóvel, enfim, do obstáculo que impeça o bem público.

O que ocorreu ali, Vereador, foi um ato de arbitrariedade. Qual foi o segundo argumento do Ver. Décio Schauren? Que teve notícias de que o morador daquela casa seria cabo eleitoral do Ver. Dilamar Machado. Isso me preocupa, porque eu não fiz grande votação, mas fiz 4.185 votos na última eleição e se a Administração do PT vai demolir a casa de todos os meus eleitores nós teremos em breve aí uma cidade semi-arrasada. Não é argumento. Depois o Vereador ao mesmo tempo disse que esta pessoa mora no interior, quer dizer, o cabo eleitoral fajuto mora lá no interior e é cabo eleitoral aqui em Porto Alegre. Na realidade, Ver. Décio,dou isto como informação a V. Exª, este cidadão morava na casa, estava trabalhando quando esta casa foi demolida, esta casa não estava construída no meio da rua, estava num recuo viário onde existem outras casas, inclusive garagens construídas por moradores de um conjunto habitacional próximo, que não é do DEMHAB, é do INCOP, este cidadão teve sua casa demolida arbitrária e ilegalmente pelo Departamento Municipal de Habitação.

O apelo que faço, em nome até do bom andamento dos trabalhos desta Casa, nós da oposição temos obrigação de vir a esta tribuna alertar aos companheiros da Administração que estão ocorrendo atos arbitrários, violentos, desumanos. Nós não temos dinheiro para construir casa, como é que vamos destruir uma casa? Este cidadão está morando lá no Jardim Vila Nova, atualmente, de favor na casa de amigos, aguardando uma solução do DEMHAB. Registrou a ocorrência na 13º Delegacia de Polícia para que seja aberto o competente inquérito policial por abuso de autoridade. A polícia técnica esteve no local, há um rol de seus documentos e utensílios apreendidos. O apelo que faço à Bancada do PT, ao atento Ver. Décio Schauren é que procure a direção do DEMHAB e peçam para dona Lires parar com esse tipo de perseguição contra operários. E mais: por uma questão de dignidade que essa casa seja reconstruída, porque o que foi demolido pelo DEMHAB naquele momento insano da Administração, foi a própria vida, o sangue e o suor daquele trabalhador que teve a casa destruída de forma ilegal, arbitrária e desonesta. É o apelo que eu faço ao Ver e esperava que ele viesse aqui para dar explicações. Mas como diz o Ver. Artur Zanella, veio apenas dizer que a tarifa está apenas levemente acima da inflação e que os usuários estão levemente pagando mais caro. E o que é pior, a Administração esta dando recibo de cobrar quarenta e cinco centavos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, o Ver. Luiz Machado, pelo PMDB.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr.Presidente, Srs. Vereadores, ontem, como já afirmou aqui desta tribuna Ver. Artur Zanella, a Comissão Externa da Câmara presidida por este Vereador esteve ontem em audiência com o Sr. Prefeito junto com o Ver. Heriberto Back e 30 entidades da Vila Restinga. Foi um dos encontros mais importantes daquela comunidade, chegando até a Prefeitura porque foi a força viva representativa da sociedade da Vila Restinga, do Bairro, que compareceu à Prefeitura. Lá compareceu esperando uma decisão do Sr. Prefeito no que tange a um direito do trabalhador de trabalho, ter o acesso ao trabalho e ter a frente de trabalho no Bairro em que ele vive e precisa de trabalho para sustentar seus filhos, deixar de vir para a nossa cidade a 28 quilômetros num péssimo transporte e ficar mais tempo com sua família, trabalhando na nossa Vila, a Vila Restinga. Chegando lá, conversamos com o Sr. Prefeito e ele deu uma notícia que em 90 dias provavelmente estaria resolvendo o Distrito Industrial de uma vez por todas, saindo do papel para a realidade.É claro que o povo da Vila Restinga é um povo que vem esperando há muito tempo ver essas promessas realizadas, portanto, não custa esperar mais 90 dias, até para não apertar o Prefeito no canto, como se dizia na gíria. Agora, que o Prefeito nos ajude no sentido de que, neste ano, o distrito industrial saia do papel para a realidade, porque a população não aceita mais sonhar, a população quer a realidade dos fatos. A população da Restinga quer crescer, ela tem esse direito e, se algum menos avisado achar que o crescimento da Restinga é perigoso ou poderá prejudicar o interesse de muitos, podem ter a certeza de que com as empresas lá instaladas, gerando emprego para os trabalhadores da comunidade, será um bolsão de miséria a menos que teremos na Cidade. Será mais uma comunidade que terá condições de, crescendo, participar do progresso de Porto Alegre. Isso eu tenho afirmado sempre: a Vila Restinga só vai crescer no dia em que lá forem instaladas indústrias. Espero que o Prefeito, de fato, tenha falado com a CEDIC, conforme foi anunciado na reunião ontem, porque segundo informações que o Sr. Prefeito nos passou, o Governador do Estado teria-se comprometido em dar uma mão a respeito da questão das indústrias da Vila Restinga. Quero dizer que nada o Governador irá fazer se não for liberada a área na Vila Restinga. A Prefeitura já foi condenada a indenizar, portanto, quem é condenado a pagar que pague e esperamos que isso seja feito no menor espaço de tempo para que possamos ter aquelas indústrias instaladas na Vila Restinga. Podem ter certeza que a Vila Restinga vai estar sempre dentro do Município de Porto Alegre e será futuramente uma Cidade dentro da Grande Cidade que nós amamos tanto que é a nossa Porto Alegre dos Casais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia pedido esta Comunicação de Liderança em função das declarações do Ver. Dilamar Machado e é lamentável que o Vereador não esteja em Plenário. Eu, ontem, respondi em parte as acusações que o Ver. Dilamar Machado havia feito na tribuna e não voltei ao assunto hoje em virtude do debate ter sido outro. Agora, em função do que o Ver. Dilamar Machado falou da tribuna hoje, sou obrigado a vir clarear novamente os fatos. Em primeiro lugar, o Ver. Dilamar Machado, ontem, distorceu os fatos e hoje, o Ver. Dilamar Machado distorceu inclusive aquilo que eu disse ontem em aparte cedido pelo Ver. Flávio Koutzii. O que eu disse ontem foi que duas casas na Vila Jardim e na Vila Nova foram construídas sobre o leito da rua e evidentemente que a Administração Popular não poderia permitir que isso acontecesse porque prejudica toda uma comunidade. Estava obstaculizando uma rua e por este motivo a SMOV embargou essas duas casas e deu um prazo para os que haviam construído as casas para que as mesmas fossem retiradas. Uma das casas foi retirada, porém a outra não. O proprietário foi mais uma vez avisado de que a casa seria demolida, caso ele não a retirasse, dentro de um determinado prazo. Inclusive quero dizer que tanto a casa estava sobre o leito da rua que uma das bases estava construída sobre o tampão do DEP, Departamento de Esgotos Pluviais. Uma casa o proprietário retirou porque reconheceu que era irregular e o dono da outra também reconheceu que era irregular, mas não retirou a casa. Então, o DEMHAB foi lá e demoliu a casa. Mas dentro da casa não morava ninguém, havia apenas uma pessoa que cuidava e o dono da casa eu anotei o nome João Albereci Garcia, esta pessoa inclusive viria do interior. Quer dizer, ele viria do interior, nem morava aqui, mas ele tem uma filha que trabalha no DEMHAB e que foi avisada devidamente e, no entanto, não tratou de retirar a casa que estava construída no leito da rua.

De forma que não houve nenhuma violência, apenas a Prefeitura cumpriu com a obrigação de tirar uma casa que estava num lugar que prejudica toda a comunidade; estava sobre o leito da rua.

A segunda questão que eu coloquei e que o Ver. Dilamar, infelizmente, distorceu hoje o que eu disse ontem, que os vizinhos haviam dito que quem estava vendendo as casas – não o proprietário –clandestinamente, estava vendendo de má fé, porque sabia que era sobre o leito da rua e os próprios compradores reconheceram que foram enganados, inclusive ele reconheceu, esta pessoa atende pelo nome de Cuca, disse que os vizinhos haviam dito que era um apoiador do Ver. Dilamar Machado, se ele sabe, eu não sei. Mas em todo o caso foi o que eu disse ontem. Este tal de Cuca vendeu terrenos inclusive da Estação de Tratamento de Esgoto do DEP; este cidadão vendeu terrenos para pessoas que de boa fé que entraram na conversa e compraram terrenos deste homem.

Então, nós entendemos que a Administração Popular tem a obrigação de tomar medidas porque senão, daqui a pouco, nós teremos casas ocupando ruas, ocupando praças e isto vai gerar o caos e a Administração Popular tem a obrigação de evitar que isso aconteça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa pelo tempo que lhe cede o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como o Ver. Artur Zanella que aqui se pronunciou da tribuna também não estava inscrito para falar e não falaria, mas alguns temas merecem alguma atenção e resposta da nossa parte. Para começar infelizmente não tenho a atenção do Ver. Artur Zanella, gostaria de responder a ele sobre a questão do vale-transporte. É correto dizer que o conflito existe entre a ATP e a Prefeitura, não que se abrirá um outro conflito. O conflito de venda das fichas permanece desde que foi instituída a Administração Popular, que tomou posse e que por entender que deve gerir a Administração do vale-transporte tomou as iniciativas que tomou. Não havia cessado. Há uma querela judicial e há avanços possíveis que permitiram ao Município vender o vale-transporte. O fato de que a ATP venda, às vésperas do aumento da tarifa, em quantidades talvez maiores do que as que vão ser utilizadas no mês pelas empresas, fornecendo aos seus funcionários, esse fato existir não significa que seja legal ou razoável. Nem do ponto de vista da economia, interessante aos trabalhadores porque a venda de um determinado produto cuja demanda se dará num determinado período em um período menor gera objetivamente uma receita antecipada, essa receita antecipada sem custos, aplicada, gera lucros tanto para o vendedor quanto para o fornecedor. A empresa que consome as fichas e entrega para os funcionários até 6% pagos pelos funcionários tem também lucros nisso. Ela investe essa quantia não no mercado de capitais, porque ela despende dinheiro, mas na isenção do imposto de renda, de que é devedora, por comprar determinado número de fichas para os seus funcionários e isso é uma operação que o Ver. Artur Zanella considera razoável. A Prefeitura não faz isso. Faz na perspectiva de que as empresas cederão aos seus funcionários no período devido, à venda ao preço que será cobrado e praticado naquele período, Essa é uma explicação que gostaríamos de ter dado ao Vereador que não se encontra presente. A outra, o Ver. Zanella disse que o inquérito policial indiciou Secretários do Município. Ora, quantos de nós aqui fomos indiciados pela polícia da ditadura que o Sr. Zanella defendia nos governos que freqüentou? Eu fui indiciado. E qual o processo que gerou? Não fui incriminado em qualquer processo. Por divulgar informações, eu fui identificado na Polícia Federal. Indiciado em inquérito neste País, o que é isto? Qual é a vergonha? De uma polícia que mais serve para defender o patrimônio que os indivíduos, um patrimônio acumulado espoliativamente sobre o trabalho? Qual é a vergonha que existe num inquérito que por inconcluso ou por não ter denúncia de fato, não averiguou crime? Não há dolo no ato da Prefeitura propor-se a administrar o vale-transporte.

Outro Vereador que não se encontra presente neste momento disse aqui, o Ver. Dilamar Machado, que tem um argumento fácil, e a resposta objetivamente rápida, mas às vezes ligeiramente de um radialista, colega de profissão, formado nos argumentos e nos contra-argumentos imediatos, disse que se talvez não fosse um cabo eleitoral seu no caso Jardim Vila Nova e, se fosse estaria equivocado a sua prática política, por este residir no interior. Ora, o Ver. Dilamar Machado, se eu fosse usar os mesmos argumentos, é candidato a Dep. Federal. E obviamente fará votos em todo o Estado.

Esses não são argumentos a serem utilizados nesta tribuna para discutir as questões, não devem ser, senão não serão sérias as discussões.

Concordo com o Ver. Luiz Machado de que o Prefeito buscará soluções e aposto que deva buscar soluções para a Vila Restinga. O Distrito Industrial é devido à população. É esperado desde que foi anunciado. É uma necessidade e deve objetivamente ser concretizado. Não sei se o caminho que o Ver. Artur Zanella propõe talvez seja o mais rápido, e o mais efetivo, do pagamento da dívida direto pelos interessados e não à AVIPAL, a indenização o caminho a ser perseguido pela Prefeitura. Não estudei o assunto a fundo. Acho que deve haver interesse em resolvê-lo, mas deve haver o interesse pela lisura também. E se o Prefeito eventualmente trocou o nome de uma das Companhias do Estado é um erro admissível. Quem trabalha neste País com informação sabe que as siglas são em demasia e que as Companhias se misturam e as Associações têm nomes diferentes e siglas assemelhadas, às vezes as mesmas. A CIENTEC não é a mesma empresa que a CEDIC e talvez nem tenha interesses e objetivos imediatos em instalar na Restinga uma planta sua, embora tenha uma em Cachoeirinha. Talvez tivesse interesse em implantar algumas das instalações na Vila Restinga.

Só que gostaria de dizer ao Ver. Luiz Machado que Ronda Alta recebeu a promessa do Governador Pedro Simon. Ronda Alta tem mil e duzentos alunos no primeiro e segundo grau que receberam a promessa, através de um convênio realizado entre a Prefeitura Municipal de Ronda Alta com o Governador, de em 6 meses receberem verba para o ensino. Até hoje, esse Governador, que deve esta verba, ainda não compareceu. Faz 6 meses, os dois meses já se foram, e os alunos estão apreensivos, como a Prefeitura que, eventualmente, é administrada pelo PT.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu estou atento ao seu pronunciamento. Eu quero dizer que só erra quem tenta fazer alguma coisa. Na troca de siglas que o Prefeito fez ontem na reunião, eu apenas queria lembrar que ele afirmou que esteve reunido com o Governador e falou sobre o CEDIC e ele trocou por CIENTEC. Eu só quis afirmar que tomara que tivesse mesmo se reunido e falado sobre o CEDIC quanto ao Distrito Industrial. O erro é momentâneo, porque isso só acontece com alguém que está fazendo alguma coisa, logo, está sujeito a erros. Eu só quero torcer que aconteça o Distrito Industrial nesses 90 dias e que não fique uma promessa para o futuro.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª tem o nosso apoio. Desde os primeiros meses do nosso trabalho na Câmara, nós tínhamos dito que este seria um dos objetivos da Administração, até porque Porto Alegre precisa de alternativas objetivas de acolher a mão-de-obra que a população apresenta, a cada momento crescente.

O Sr. Airton Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo pronunciamento de V. Exª, na última parte, dá para se entender que o Governador do Estado estaria prejudicando o convênio, até por ele ser do Governo do PT naquele Município. E pelo que sabemos, pela constatação – e o Rio Grande do Sul sabe disto – o Governador Simon não usa este expediente na condução da coisa pública do Rio Grande do Sul.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não queria passar este entendimento, apenas registrar que os pagamentos eventualmente atrasam, só isto, e que o Governador Simon tem um atraso de 6 meses numa promessa de 60 dias para a Prefeitura de Ronda Alta. Está nos jornais de hoje, era apenas para ilustrar o meu pronunciamento.

Gostaria de aproveitar estes últimos segundos para dizer que o Ministro da Justiça que assume no lugar do Sainte Oscar Dias Correia, o Ministro Saulo Ramos, para infelicidade dos trabalhadores, é aquele que interpretou que nenhuma das conquistas dos trabalhadores na Constituinte, que são poucas, mas que são conquistas, eram auto-aplicáveis. Nenhuma era auto-aplicável e tem sempre remetido à Lei ordinária, que jamais, até este momento, foi votada dentro do Senado, da Câmara Federal e do Congresso, que vivem às voltas com as medidas de emergência do Presidente da Aliança Democrática, José Sarney.

(Revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h37min.)

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